Política de Privacidade

O Eaí Prefeito é o canal oficial de comunicação da Prefeitura por meio do WhatsApp. A confiança da população é essencial e, por isso, tratamos com seriedade todas as informações compartilhadas por meio do nosso serviço.

Esta Política de Privacidade tem como finalidade explicar de forma clara como coletamos, utilizamos, protegemos e compartilhamos os dados de quem utiliza a plataforma.

Ao utilizar o Eaí Prefeito, você declara estar ciente e de acordo com as práticas aqui descritas.

1. Quais informações coletamos

1.1. Dados fornecidos por você

  • Nome completo, número de telefone e, quando necessário para adequada identificação, CPF e/ou endereço residencial, especialmente nos casos de abertura, acompanhamento e tratamento de protocolos administrativos.
  • Conteúdo das mensagens enviadas ao canal, como textos, áudios, fotos, PDFs ou localização.

1.2. Informações geradas automaticamente

  • Registros de acesso: endereço IP, data e hora de cada interação, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
  • Histórico de utilização: registros de protocolos, solicitações de atendimento e demais interações realizadas pelo usuário junto aos serviços disponíveis (como saúde, educação, tributos, mobilidade, iluminação pública, entre outros).
  • Informações técnicas do dispositivo: dados do equipamento utilizado no acesso, incluindo sistema operacional, versão do aplicativo ou navegador, e outros parâmetros necessários para melhorar a experiência de uso.

1.3. Informações de terceiros

Para atender corretamente às solicitações, o Eaí Prefeito pode acessar informações de sistemas integrados de órgãos parceiros, como:

  • SANEAGO (água e esgoto)
  • Equatorial Goiás (energia elétrica)
  • Meu SUS Digital (saúde e vacinação)
  • Sistemas municipais de tributos, educação e assistência social

2. Como usamos os dados

As informações coletadas são utilizadas para:

  • Direcionar corretamente sua solicitação à área responsável da Prefeitura;
  • Abrir e acompanhar protocolos de atendimento;
  • Fornecer informações oficiais e atualizações pelo WhatsApp;
  • Produzir relatórios internos e indicadores de gestão (em formato agregado e anônimo);
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias.

3. Compartilhamento de informações

O Eaí Prefeito não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de informações ocorre somente quando:

  • Seja indispensável para a prestação dos serviços;
  • Exista obrigação legal ou determinação judicial;
  • Seja necessário para suporte técnico, hospedagem ou manutenção da plataforma.

4. Direitos do cidadão

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você pode solicitar, a qualquer momento:

  • Acesso às informações pessoais que mantemos sobre você;
  • Correção de dados incorretos ou desatualizados;
  • Exclusão de informações, quando não houver obrigação legal de mantê-las;
  • Portabilidade dos dados para outro serviço;
  • Anonimização ou bloqueio, em casos específicos;
  • Revogação do consentimento para tratamento dos dados.

5. Segurança das informações

  • Seus dados são armazenados em ambientes controlados, com medidas de segurança físicas e digitais.
  • O acesso é restrito apenas a pessoas devidamente autorizadas.
  • Os registros são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou das obrigações legais.

6. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legais ou melhorias no serviço.

7. Lei aplicável

Esta Política segue a legislação brasileira, em especial a LGPD. Em caso de controvérsias, será competente o foro da comarca da Prefeitura contratante.

8. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas pelo canal oficial do Eaí Prefeito no WhatsApp ou pelos demais meios de contato divulgados pela Prefeitura.