Termos de Uso

1. Serviços oferecidos

O Eaí Prefeito possibilita a abertura e o acompanhamento de protocolos, o registro de manifestações de ouvidoria e o acesso a diversos serviços públicos (serviços urbanos, água e esgoto, energia elétrica, saúde, educação, tributos, mobilidade, assistência social, entre outros).

O acesso poderá ser suspenso em caso de utilização indevida, fraudulenta ou ilícita.

2. Acesso ao serviço

O acesso ocorre diretamente pelo WhatsApp, sem necessidade de cadastro prévio. Algumas solicitações podem exigir dados pessoais básicos.

O serviço é destinado a maiores de 18 anos, sendo o uso por menores permitido somente com supervisão ou autorização de seus responsáveis legais.

3. Relação contratual

O Eaí Prefeito é um canal institucional de comunicação, conferindo ao usuário apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável de acesso.

4. Custos e cancelamento

O uso é totalmente gratuito. A Prefeitura pode suspender ou encerrar o serviço a qualquer tempo, sem obrigação de indenização.

5. Direitos sobre aplicação e conteúdo

Todos os elementos relacionados ao Eaí Prefeito (marca, identidade visual, fluxos de atendimento, textos, ilustrações e demais conteúdos) pertencem à Prefeitura e a seus parceiros.

É proibida a reprodução, modificação ou exploração sem autorização prévia e expressa.

6. Responsabilidades

• Usuário: deve utilizar o canal de forma lícita e responsável, fornecendo informações corretas.
• Eaí Prefeito: atua como intermediador. Parte dos serviços depende de concessionárias ou órgãos externos (como SANEAGO, Equatorial, saúde e educação), não sendo a Prefeitura responsável por falhas destes.

Limitações: o Eaí Prefeito não substitui canais de emergência. Também não nos responsabilizamos por falhas técnicas temporárias do WhatsApp ou de serviços de terceiros.

7. Conteúdo do usuário

As mensagens e arquivos enviados são utilizados exclusivamente para atendimento. Conteúdos ilícitos, ofensivos ou inadequados poderão ser descartados ou encaminhados às autoridades competentes.

8. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sendo competente o foro da comarca da Prefeitura contratante.

9. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações poderão ser encaminhadas pelo WhatsApp oficial do Eaí Prefeito ou por outros canais institucionais divulgados pela Prefeitura.