Esta Política de Exclusão de Dados descreve como os usuários (“Usuário”, “você”) do serviço Eaí Prefeito podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais e como a TREE.IA LTDA (“nós”, “nosso”), na qualidade de Operadora de Dados, e a Prefeitura Municipal contratante (“Município”), na qualidade de Controladora dos Dados, tratam essas solicitações.

Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Tipos de Dados e Períodos de Retenção

Para entender o processo de exclusão, é importante diferenciar os tipos de dados que armazenamos:

a) Dados de Conversa (Logs):

O que são: O conteúdo completo de suas interações com o agente de IA no WhatsApp, incluindo textos, áudios, imagens e metadados da conversa.
Finalidade: Utilizados para processamento da demanda e melhoria anonimizada dos modelos de IA.
Período de Retenção: 90 dias.
Política de Exclusão: Após 90 dias, esses dados são automaticamente expurgados (eliminados de forma permanente e segura) de nossos sistemas.

b) Dados de Protocolo de Atendimento:

O que são: As informações estruturadas e essenciais da sua demanda, como número de protocolo, tipo de serviço, data, endereço e status do atendimento.
Finalidade: Constituem o registro oficial da sua solicitação junto ao Município e são utilizados para gestão, execução e auditoria do serviço público.
Período de Retenção: Definido pela política de arquivamento e retenção de documentos públicos do Município, podendo variar de acordo com a legislação aplicável (geralmente 5 anos ou mais).
Política de Exclusão: Estes dados não podem ser excluídos a pedido do Usuário, pois são considerados registros oficiais da administração pública e estão sujeitos a obrigações legais de guarda.

2. Como Solicitar a Exclusão de Dados

Conforme a LGPD, o direito à eliminação dos dados se aplica principalmente aos dados tratados com o consentimento do titular. No contexto do Eaí Prefeito, o tratamento é baseado na execução de políticas públicas, o que limita a aplicabilidade do direito à exclusão.

No entanto, garantimos ao Usuário o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Para solicitar a análise de seus dados, você deve:

Entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município através dos canais oficiais da Prefeitura (ouvidoria, portal de transparência, etc.).
Na sua solicitação, informe seu nome completo, CPF e o número de telefone utilizado no serviço Eaí Prefeito.
Descreva claramente quais dados você acredita que são desnecessários ou excessivos e por quê.

O Município, como Controlador dos Dados, analisará sua solicitação e, se for o caso, nos instruirá a tomar as medidas cabíveis (anonimização, bloqueio ou eliminação) nos dados sob nossa operação.

3. Exclusão Automática e Anonimização

Logs de Conversa: Independentemente de qualquer solicitação, todos os logs de conversa são automaticamente eliminados de forma segura após 90 dias.
Dados para Treinamento de IA: Para fins de melhoria dos nossos modelos de Inteligência Artificial, utilizamos apenas dados anonimizados, ou seja, dados dos quais todas as informações de identificação pessoal (nomes, telefones, endereços, CPFs) foram removidas permanentemente.

4. Limitações ao Direito de Exclusão

Não será possível atender à solicitação de exclusão de dados quando a manutenção dos mesmos for necessária para:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador (Município).
Uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Em particular, os Dados de Protocolo de Atendimento não podem ser excluídos, pois são essenciais para a comprovação da prestação do serviço público e para fins de auditoria e transparência.

5. Contato

Para iniciar uma solicitação de exclusão de dados, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município.

Para dúvidas sobre esta política, entre em contato com a TREE.IA LTDA pelo e-mail: contato@tree.ia.br.