Bem-vindo(a) ao Eaí Prefeito, um canal de atendimento ao cidadão operado pela TREE.IA LTDA (“nós”, “nosso”) em nome da Prefeitura Municipal contratante (“Município”).

Ao utilizar o serviço Eaí Prefeito através do WhatsApp, você (“Usuário”) concorda e se compromete a cumprir estes Termos de Serviço (“Termos”). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não utilize o serviço.

1. Descrição do Serviço

O Eaí Prefeito é uma plataforma de software que utiliza Inteligência Artificial para facilitar a comunicação entre o cidadão e o Município através do WhatsApp. O serviço permite ao Usuário abrir e consultar protocolos, solicitar serviços, obter informações e registrar ouvidorias (reclamações, denúncias, elogios, sugestões) de forma automatizada, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o serviço, o Usuário concorda em:

Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao registrar uma demanda.
Utilizar o serviço de forma ética e legal, exclusivamente para finalidades de comunicação com a gestão pública municipal.
Não enviar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, ameaçador, que viole direitos de terceiros ou que contenha vírus ou malware.
Não utilizar o serviço para fins comerciais, spam ou qualquer forma de comunicação não solicitada.

3. Funcionamento e Limitações

O Eaí Prefeito atua como um intermediário tecnológico entre o Usuário e o Município. A responsabilidade pela execução dos serviços solicitados, resolução das demandas e qualidade do atendimento final é exclusiva do Município e de seus órgãos competentes.
A plataforma utiliza modelos de Inteligência Artificial que podem, ocasionalmente, gerar respostas imprecisas ou incorretas. As informações fornecidas pelo serviço não substituem canais oficiais de emergência (Polícia - 190, Bombeiros - 193, SAMU - 192).
O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as expectativas do Usuário.

4. Propriedade Intelectual

Todo o software, algoritmos, design, textos, gráficos, logotipos e a marca “Eaí Prefeito” são de propriedade exclusiva da TREE.IA LTDA. Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o serviço.

5. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao utilizar o serviço, você concorda com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações conforme descrito na Política de Privacidade.

6. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a TREE.IA LTDA será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o serviço, incluindo, mas não se limitando a, falhas na execução de serviços pelo Município, perda de dados ou interrupção de negócios.

7. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento. A continuidade do uso do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco através do e-mail: contato@tree.ia.br.