Esta Política de Privacidade descreve como a TREE.IA LTDA (“nós”, “nosso”), na qualidade de Operadora de Dados, coleta, usa, armazena e compartilha os dados pessoais dos usuários (“Usuário”, “você”) do serviço Eaí Prefeito, em nome da Prefeitura Municipal contratante (“Município”), que atua como Controladora dos Dados.

Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Dados Pessoais Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais para a prestação do serviço:

a) Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário:

Conteúdo das Mensagens: Textos, áudios, imagens, vídeos e documentos (PDFs) enviados por você para registrar e detalhar sua demanda.
Dados de Identificação: Nome, CPF ou outros documentos podem ser solicitados para serviços específicos que exijam identificação formal.
Dados de Localização: Endereço ou geolocalização compartilhada para registro de demandas que necessitem de referenciamento geográfico (ex: buraco na rua, foco de dengue).

b) Dados Coletados Automaticamente:

Número de Telefone: Coletado automaticamente pelo WhatsApp para identificação do Usuário e comunicação.
Dados de Interação: Data, hora e duração das interações, tipos de serviços solicitados e números de protocolo gerados.

2. Finalidade do Tratamento dos Dados

Utilizamos seus dados pessoais estritamente para as seguintes finalidades:

Receber e Processar Demandas: Identificar, classificar e registrar sua solicitação no sistema do Município.
Direcionamento e Execução: Encaminhar sua demanda para a secretaria ou órgão municipal competente pela execução do serviço.
Comunicação e Acompanhamento: Gerar um número de protocolo e enviar atualizações sobre o andamento da sua solicitação através do WhatsApp.
Melhoria do Serviço: Utilizar o conteúdo das interações de forma anonimizada para treinar e aprimorar a precisão e a eficiência dos nossos modelos de Inteligência Artificial.
Segurança e Conformidade: Prevenir fraudes, garantir a segurança da plataforma e cumprir obrigações legais e regulatórias.

3. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

O tratamento de seus dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:

Para a execução de políticas públicas (Art. 7º, III), uma vez que o serviço é um canal oficial para a prestação de serviços públicos pelo Município.
Para atender aos interesses legítimos do Controlador (Art. 7º, IX), que consistem em prover um canal de atendimento ao cidadão eficiente, transparente e acessível.

4. Compartilhamento de Dados

Para a operação do serviço, seus dados podem ser compartilhados com:

a) Município Contratante:

Todas as informações da sua demanda são compartilhadas com a Prefeitura Municipal e seus órgãos competentes para que o serviço solicitado seja executado.

b) Provedores de Tecnologia de IA:

O conteúdo das suas mensagens (texto, áudio, imagens) é processado por serviços de terceiros de Inteligência Artificial (como OpenAI, Google, Anthropic, xAI) com a finalidade exclusiva de compreender, classificar e responder à sua demanda. Exigimos contratualmente que esses provedores adotem padrões de segurança e privacidade compatíveis com a LGPD.

c) Autoridades Públicas:

Seus dados poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial.

Seus dados pessoais não são e nunca serão vendidos ou compartilhados para fins de marketing ou publicidade.

5. Armazenamento e Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas rigorosas para proteger seus dados pessoais, incluindo:

Criptografia: Utilização de criptografia para dados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso (bcryptjs).
Controle de Acesso: Acesso aos dados restrito a pessoal autorizado e baseado em função (RBAC).
Infraestrutura Segura: Armazenamento de dados em ambientes de nuvem seguros e reconhecidos no mercado (como Google Cloud e Digital Ocean).
Retenção de Dados: Os logs de conversas são expurgados (eliminados de forma segura) após 90 dias. Os dados dos protocolos de atendimento são mantidos conforme a política de retenção de dados do Município.

6. Seus Direitos como Titular dos Dados

Você, como titular dos dados, pode exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD a qualquer momento. Para isso, entre em contato com o Município (Controlador dos Dados) através de seus canais oficiais de ouvidoria ou encarregado de dados (DPO). Seus direitos incluem:

Confirmação da existência de tratamento.
Acesso aos seus dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento.
Informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.

7. Contato

Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município através dos canais oficiais da Prefeitura.

Para questões técnicas sobre a plataforma, entre em contato com a TREE.IA LTDA pelo e-mail: contato@tree.ia.br.